• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

Comissão aprova medidas para retomada da atividade de pequenas empresas afetadas por desastres

Desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte serão assegurados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para facilitar a retomada da atividade de pequenas empresas situadas em áreas diretamente afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul recentemente.

Pelo texto, desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte terão assegurados:

  • a permanência, no exercício seguinte, no Simples Nacional;
  • a prorrogação de tributos, na forma de regulamento;
  • a abertura de prazo, em 2025, para nova adesão ao Simples Nacional às empresas excluídas em 1º de janeiro de 2024, com efeitos retroativos.

A proposta prevê ainda que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão, nas áreas atingidas, as linhas de crédito do Pronampe e do Procred360, com condições simplificadas de acesso. As duas linhas são voltadas para os pequenos empreendimentos.

Os bancos colocarão à disposição dos empresários atendimento presencial, on-line ou por telefone.

Mudança
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ao Projeto de Lei Complementar 76/24, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

“Sempre que ocorrem desastres naturais ou eventos climáticos extremos, o funcionamento da economia se desestrutura totalmente junto à própria desestruturação das famílias que se segue à morte de entes queridos ou destruição de casas e negócios”, disse Goetten.

O substitutivo proposto por ele mantém as linhas gerais da proposta original, com ajustes para tornar a redação mais objetiva.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, ainda precisará ser votado no Senado.