• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

Falhas do Simples Doméstico complicam vida do trabalhador

Problema no sistema dificulta concessão de seguro-desemprego, FGTS e até pedir a aposentadoria

As falhas no sistema do eSocial está transformando o Simples Doméstico — que recolhe em boleto único contribuições fiscais, previdenciárias e trabalhistas — em um verdadeiro “Complexo Doméstico”. Os problemas dificultam a concessão do seguro-desemprego, o saque do FGTS e até pode barrar a aposentadoria dos trabalhadores domésticos.

A principal dificuldade é a falta de comunicação do eSocial com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, o extrato previdenciário. O governo diz que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS, mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.

Carli dos Santos, presidente do do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio: “Problemas eram previstos”

“O sistema está com erros e cada vez se complica mais porque não é flexível”, afirma o advogado Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele contou que o Comitê Gestor do eSocial vai antecipar para julho a solução do problema, embora o INSS garanta que nenhum empregado doméstico ficará sem benefício por falta de lançamento das contribuições no CNIS.

O desencontro de informações, principalmente no momento da demissão, provoca muita confusão no caso das domésticas. A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, recomenda a homologação das demissões no sindicato.

Segundo ela, desta forma será possível regularizar a situação, inclusive para permitir os saques do FGTS e do seguro-desemprego. “Já prevíamos que esse problema fosse ocorrer antes do lançamento do eSocial”, informa Carli. A falta de sincronia entre os órgãos que estão integrados no sistema foi levantada em reuniões do Comitê Gestor, formado por representantes dos ministérios da Previdência e Trabalho e da Receita, que criou o eSocial. “O portal unifica a arrecadação e repassa os dados para a Receita, mas não foi criado dispositivo para a distribuir informações e verbas”, critica Avelino. De acordo com ele, o problema é o nível de exigência e procedimentos que o sistema traz. “O Simples Doméstico é um Complexo Doméstico”, critica.

PAGAMENTO SEXTA

Os empregadores domésticos têm até sexta-feira para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de abril. O documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando cair em fim de semana ou feriado. Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente 1,2 milhão de guias de pagamentos.

Sine será reestruturado

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. A proposta será apresentada hoje pelo ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto durante solenidade para comemorar o dia 1º de maio, em Brasília. O projeto de lei do Sine altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.

A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Também fortalece a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação